AREsp 3161051 - DECISAO

AREsp 3161051 - DECISAO

Conhecer do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a pretensão da defesa consiste em rediscutir a dosimetria da pena e reexaminar valorações fático-probatórias (culpabilidade e circunstâncias do art. 59 CP), matérias que não autorizam a revisão criminal salvo manifesta ilegalidade prevista no art. 621 do CPP, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIEZER PADILHA PAIM; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP, Art. 59 Do CP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 621 Do CPP Art. 59 Do CP Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIEZER PADILHA PAIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para correção da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das vetoriais de culpabilidade e das circunstâncias do crime (art. 59 CP)
  3. 3 incidência das súmulas 83 e 7 do STJ que obstam rediscussão fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a pretensão da defesa consiste em rediscutir a dosimetria da pena e reexaminar valorações fático-probatórias (culpabilidade e circunstâncias do art. 59 CP), matérias que não autorizam a revisão criminal salvo manifesta ilegalidade prevista no art. 621 do CPP, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.