HC 1080154 - DECISAO

HC 1080154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração dirigida contra acórdão transitado em julgado configura tentativa de substituição da revisão criminal, ausente flagrante ilegalidade; ademais, a matéria exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório regularmente apreciado pelo Tribunal de origem e há, segundo o acórdão recorrido, lastro probatório produzido e valorado em juízo apto a sustentar o veredicto do Júri, havendo preclusão de questões da fase de pronúncia.

Parties
Paciente: LUCINEA GOMES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Violação Ao Art. 155 Do Código De Processo Penal (alegada), Interceptações Telefônicas, Soberania Dos Veredictos, Unirrecorribilidade, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Revisão Criminal Transitado Em Julgado Violação Ao Art. 155 Do Código De Processo Penal (alegada) Interceptações Telefônicas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCINEA GOMES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de condenação baseada em elementos informativos do inquérito e depoimentos indiretos (art. 155 CPP)
  3. 3 possível nulidade de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração dirigida contra acórdão transitado em julgado configura tentativa de substituição da revisão criminal, ausente flagrante ilegalidade; ademais, a matéria exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório regularmente apreciado pelo Tribunal de origem e há, segundo o acórdão recorrido, lastro probatório produzido e valorado em juízo apto a sustentar o veredicto do Júri, havendo preclusão de questões da fase de pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se