AREsp 3170995 - DECISAO

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Concluiu-se pela ilegalidade do aumento da pena na terceira fase por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (afronta à Súmula 443/STJ); por esse motivo o tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reduzindo a fração de aumento para 1/3, fixando pena‑base em 5 anos e resultando pena final de 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ADRIANO GOMES DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento da terceira fase da dosimetria para 1/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Fundamentação Concreta Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO GOMES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de aumento de 5/12 aplicada na terceira fase da dosimetria foi fundamentada concretamente ou decorreu de mera contagem aritmética do número de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ
  2. 2 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal por ausência de fundamentação concreta na dosimetria
  3. 3 Questões de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, demonstração de dissídio e obstruções processuais)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade do aumento da pena na terceira fase por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (afronta à Súmula 443/STJ); por esse motivo o tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reduzindo a fração de aumento para 1/3, fixando pena‑base em 5 anos e resultando pena final de 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento da terceira fase da dosimetria para 1/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzida a fração de aumento da terceira fase da dosimetria para 1/3
  • Fixada a pena-base em 5 anos de reclusão