HC 1081824 - DECISAO

HC 1081824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque substitui recurso próprio e a impetração não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei penal nem à evidência dos autos; além disso, a dosimetria e a aplicação do concurso formal impróprio foram devidamente fundamentadas e encontram-se acobertadas pela coisa julgada, de modo que a via revisional é inadequada para o reexame pretendido.

Parties
Paciente: DEIVID TEIXEIRA SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; impetração não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Impróprio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada, Concurso De Crimes
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Impróprio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Coisa Julgada Concurso De Crimes

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Parties

DEIVID TEIXEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na revisão criminal
  3. 3 aplicação do concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque substitui recurso próprio e a impetração não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei penal nem à evidência dos autos; além disso, a dosimetria e a aplicação do concurso formal impróprio foram devidamente fundamentadas e encontram-se acobertadas pela coisa julgada, de modo que a via revisional é inadequada para o reexame pretendido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.