TutAntAnt 845 - DECISAO

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Indeferimento da tutela provisória antecedente por ausência dos requisitos autorizadores: não há probabilidade do direito (fumus boni iuris) diante da inexistência de erro técnico, ilegalidade manifesta ou teratologia; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos da continuidade delitiva e pela presença de antecedentes que indicam habitualidade, e a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial.

Parties
Requerente: Otávio Rosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente / Liminar Indeferida; Pedido Principal Indeferido (tutela Provisória Antecedente)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime Continuado (art. 71 Do Cp), Concurso Material (art. 69 Do Cp), Tutela Provisória Antecedente, Efeito Suspensivo, Prescrição, Coisa Julgada, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Crime Continuado (art. 71 Do Cp) Concurso Material (art. 69 Do Cp) Tutela Provisória Antecedente Efeito Suspensivo Prescrição +3 more

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Parties

Otávio Rosa da Silva

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente / Liminar Indeferida; Pedido Principal Indeferido (tutela Provisória Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da tutela provisória antecedente para atribuir efeito suspensivo a futuro recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da regra do crime continuado (art. 71 do CP) em substituição ao concurso material (art. 69 do CP)
  3. 3 Possibilidade de flexibilização do lapso de 30 dias para configuração da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Indeferimento da tutela provisória antecedente por ausência dos requisitos autorizadores: não há probabilidade do direito (fumus boni iuris) diante da inexistência de erro técnico, ilegalidade manifesta ou teratologia; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos da continuidade delitiva e pela presença de antecedentes que indicam habitualidade, e a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.