HC 1080539 - DECISAO

HC 1080539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido busca, na prática, revisão de acórdão já transitado em julgado, hipótese não cognoscível por este Tribunal salvo por revisão criminal originária, e ainda porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por esses fundamentos, foi aplicada a norma do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: DEFAX FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Competência Do STJ, Desclassificação Para Posse Para Uso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica Competência Do STJ Desclassificação Para Posse Para Uso

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Parties

DEFAX FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação da conduta para posse de maconha para uso
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido busca, na prática, revisão de acórdão já transitado em julgado, hipótese não cognoscível por este Tribunal salvo por revisão criminal originária, e ainda porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por esses fundamentos, foi aplicada a norma do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.