RvCr 6799 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado no caso concreto, declarou-se a incompetência desta Corte e não se conheceu do pedido de Revisão Criminal.

Parties: Requerente: NATANAEL DA SILVA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Concurso De Agentes, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Art. 621 CPP

Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Concurso De Agentes Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Art. 621 CPP

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NATANAEL DA SILVA LOPES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
2 Possibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus
3 Inexistência de julgado do STJ a ser revisado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.