HC 1081535 - DECISAO

HC 1081535 - DECISAO

Parties
Paciente: MICHAEL ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 621 Do CPP, Art. 386 Do CPP, Art. 28 Da Lei De Drogas, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 621 Do CPP Art. 386 Do CPP Art. 28 Da Lei De Drogas +2 more

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Parties

MICHAEL ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo de apelação (reexame de provas)
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para a figura do art. 28 da Lei de Drogas