RHC 234443 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal e a pretensão demanda reexame fático-probatório e matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer implicaria indevida supressão de instância; aplica-se art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL DA CRUZ BATISTA RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Contradição Interna Da Sentença, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Contradição Interna Da Sentença Desclassificação Para Posse Para Consumo Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

GABRIEL DA CRUZ BATISTA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal
  2. 2 possibilidade de análise de teses que demandem dilação probatória via habeas corpus
  3. 3 existência de contradição interna na sentença e possibilidade de desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal e a pretensão demanda reexame fático-probatório e matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer implicaria indevida supressão de instância; aplica-se art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.