RvCr 6800 - DECISAO

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A pretensão revisional foi indeferida liminarmente porque as alegações defensivas exigiriam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na posição de liderança, a aplicação do art. 42 foi justificada pela natureza e quantidade da droga e a majorante do art. 40, V, foi mantida por reconhecimento da inserção do revisionando em organização criminosa, afastando a hipótese de revisão.

Parties
Revisionando: MÁRCIO OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Culpabilidade, Liderança Em Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

MÁRCIO OLIVEIRA DOS REIS

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 erro judiciário
  2. 2 ilegalidade na dosimetria
  3. 3 incidência do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A pretensão revisional foi indeferida liminarmente porque as alegações defensivas exigiriam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na posição de liderança, a aplicação do art. 42 foi justificada pela natureza e quantidade da droga e a majorante do art. 40, V, foi mantida por reconhecimento da inserção do revisionando em organização criminosa, afastando a hipótese de revisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.