HC 1081983 - DECISAO

HC 1081983 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio; a revisão criminal exige demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP, inexistentes no caso; aplica-se preclusão temporal com parâmetro jurisprudencial de 2 anos e o pedido foi ajuizado quase 5 anos após o trânsito em julgado; ademais, o exame aprofundado de provas não é viável na via eleita, de modo que não há justificativa para conceder a ordem.

Parties
Paciente: GLEISO SILVA DA HORA; Impetrado: SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Exame De Provas Na Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Exame De Provas Na Revisão Criminal

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Parties

GLEISO SILVA DA HORA

Paciente

SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal ajuizada quase 5 anos após trânsito em julgado (preclusão temporal)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser conhecida sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio; a revisão criminal exige demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP, inexistentes no caso; aplica-se preclusão temporal com parâmetro jurisprudencial de 2 anos e o pedido foi ajuizado quase 5 anos após o trânsito em julgado; ademais, o exame aprofundado de provas não é viável na via eleita, de modo que não há justificativa para conceder a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.