HC 1079478 - DECISAO

HC 1079478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária, e a revisão criminal/habeas corpus não pode ser utilizada para reexaminar o acervo fático-probatório já apreciado em apelação; ademais, a atuação da Polícia Militar em rodovia federal foi considerada legítima na hipótese concreta.

Parties
Paciente: AGNALDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Ilícita, Atuação Da Polícia Militar Em Rodovia Federal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Ilícita Atuação Da Polícia Militar Em Rodovia Federal Trânsito Em Julgado

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Parties

AGNALDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova por atuação da Polícia Militar em rodovia federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de teses defensivas
  3. 3 contrariedade à evidência dos autos e reavaliação da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária, e a revisão criminal/habeas corpus não pode ser utilizada para reexaminar o acervo fático-probatório já apreciado em apelação; ademais, a atuação da Polícia Militar em rodovia federal foi considerada legítima na hipótese concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus.