HC 1081883 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão transitado em julgado e substituir via recursal própria, configuração que torna a via do writ incabível segundo a jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ELVIS FERREIRA SANT"ANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Nulidade De Diligências (busca Veicular/domiciliar), Associação Para O Tráfico (art. 35 Ley 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ELVIS FERREIRA SANT"ANNA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade das diligências realizadas em 7/2/2011 (vistoria de ônibus e ingresso em quarto de hotel)
- 2 atipicidade da associação para o tráfico por ausência de estabilidade e permanência
- 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão transitado em julgado e substituir via recursal própria, configuração que torna a via do writ incabível segundo a jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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