REsp 2252825 - DECISAO

REsp 2252825 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não comprovou erro judiciário, contrariedade ao texto da lei penal ou novo indicativo de inocência; eventual violência policial na prisão em flagrante não macula automaticamente as provas nem determina nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, devendo ser apurada em procedimento próprio; e a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime e a fixação da pena-base pela instância originária foram fundamentadas de forma concreta e idônea, estando a dosimetria dentro da discricionariedade regrada e insuscetível de revisão nesta Corte salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: MARCELL PEREIRA BRAGA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Violência Policial, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Violência Policial Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

MARCELL PEREIRA BRAGA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se eventual violência policial no momento da prisão em flagrante invalida toda a instrução criminal e as provas dela decorrentes
  2. 2 Se houve erro judiciário na primeira etapa da dosimetria da pena (art. 59 do CP) e bis in idem na valoração de elementos do tipo penal
  3. 3 Se a revisão criminal é meio adequado para reexame perfunctório do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não comprovou erro judiciário, contrariedade ao texto da lei penal ou novo indicativo de inocência; eventual violência policial na prisão em flagrante não macula automaticamente as provas nem determina nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, devendo ser apurada em procedimento próprio; e a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime e a fixação da pena-base pela instância originária foram fundamentadas de forma concreta e idônea, estando a dosimetria dentro da discricionariedade regrada e insuscetível de revisão nesta Corte salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.