HC 1068253 - DECISAO

HC 1068253 - DECISAO

Parties
Paciente: FLAVIANO ESTEVAO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Primeira Câmara Criminal; Vara De Origem: 1ª Vara Criminal da comarca de Serra/ES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (writ Sucedido De Revisão Criminal)
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Atuação De Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Tema 656 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Atuação De Guardas Municipais Nulidade De Provas Busca Pessoal +3 more

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Parties

FLAVIANO ESTEVAO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Primeira Câmara Criminal

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Serra/ES

Vara De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (writ Sucedido De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido que substitui revisão criminal
  3. 3 ilegalidade ou nulidade de busca pessoal realizada por guardas municipais