HC 1082718 - DECISAO

HC 1082718 - DECISAO

Parties
Paciente: GLEIDSON DE LIMA RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Julgamento Definitivo Pendente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Non Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei N. 10.826/2003), Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, E §2º B, Cp), Nulidade Por Violação Ao Art. 93, IX, Da Constituição
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Non Bis in Idem Dosimetria Da Pena Preclusão +3 more

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Parties

GLEIDSON DE LIMA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Julgamento Definitivo Pendente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da consunção e sua preclusão
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para reavaliação fático-probatória