HC 1013208 - ACORDAO

HC 1013208 - ACORDAO

A prova nova consistente em depoimentos colhidos em ação de justificação criminal mais de trinta anos após os fatos não é idônea, no caso concreto, para desconstituir a condenação, especialmente diante do reconhecimento do agravante pela vítima em todas as oportunidades; sendo a revisão criminal medida excepcional, não se admite, via habeas corpus, o reexame aprofundado do mérito probatório já decidido nas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SÉRGIO JUSTAKOVSKI; Vítima Sobrevivente: Protásio de Camargo; Corréu: José Carlos Josefovicz; Corréu: Jacinto D"Ávila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Ação De Justificação Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento De Autoria Pela Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Nova Ação De Justificação Criminal Habeas Corpus Reconhecimento De Autoria Pela Vítima

Case Brief

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Parties

SÉRGIO JUSTAKOVSKI

Agravante

Protásio de Camargo

Vítima Sobrevivente

José Carlos Josefovicz

Corréu

Jacinto D"Ávila

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se depoimentos colhidos em ação de justificação criminal mais de trinta anos após os fatos configuram prova nova apta a desconstituir condenação (art. 621, III, CPP)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória em sede de revisão criminal
  3. 3 Requisitos e alcance da revisão criminal e da prova nova idônea

Ratio Decidendi

A prova nova consistente em depoimentos colhidos em ação de justificação criminal mais de trinta anos após os fatos não é idônea, no caso concreto, para desconstituir a condenação, especialmente diante do reconhecimento do agravante pela vítima em todas as oportunidades; sendo a revisão criminal medida excepcional, não se admite, via habeas corpus, o reexame aprofundado do mérito probatório já decidido nas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.