HC 1028911 - DECISAO

HC 1028911 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração visa, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria já apreciados em duplo grau, não evidenciando flagrante ilegalidade ou prova nova que autorizasse a revisão criminal ou o uso do writ como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem apontou provas suficientes da prática de organização criminosa e fundamentou adequadamente a dosimetria, inclusive quanto às agravantes e majorantes aplicadas.

Parties
Paciente: MAIKO ROBERTO POSSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (opinião Ministerial Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática E Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

MAIKO ROBERTO POSSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Ministerial Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a absolvição pelo crime de tráfico afeta a condenação por organização criminosa
  3. 3 Validade da dosimetria da pena e cumulatividade de agravantes/majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração visa, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria já apreciados em duplo grau, não evidenciando flagrante ilegalidade ou prova nova que autorizasse a revisão criminal ou o uso do writ como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem apontou provas suficientes da prática de organização criminosa e fundamentou adequadamente a dosimetria, inclusive quanto às agravantes e majorantes aplicadas.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.