HC 1054109 - DECISAO

HC 1054109 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser o recurso adequado para reexaminar acórdão de revisão criminal, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a confissão extrajudicial do paciente foi espontânea e válida e, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, confissões extrajudiciais, ainda que retratadas, ensejam a atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante na segunda fase da dosimetria e reduzir a pena para o patamar legalmente ajustado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ELIVELTON ELEUTÉRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao seu cabimento processual como sucedâneo recursal; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.
Legal Topics
Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Dosimetria, Recursos Extraordinários E Especiais
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Dosimetria Recursos Extraordinários E Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ELIVELTON ELEUTÉRIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) diante de confissão extrajudicial retratada em juízo
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial/recurso próprio
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre confissão retratada

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser o recurso adequado para reexaminar acórdão de revisão criminal, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a confissão extrajudicial do paciente foi espontânea e válida e, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, confissões extrajudiciais, ainda que retratadas, ensejam a atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante na segunda fase da dosimetria e reduzir a pena para o patamar legalmente ajustado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao seu cabimento processual como sucedâneo recursal; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao uso do instrumento como substituto de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) na segunda fase da dosimetria