HC 1083042 - DECISAO

HC 1083042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão revisional se restringe ao reexame do mérito probatório já apreciado em apelação, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP que justificasse a concessão do remédio substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: TIAGO DE ALMEIDA STORCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Revisão Criminal n. 5018956-09.2025.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reexame De Provas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

TIAGO DE ALMEIDA STORCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Revisão Criminal n. 5018956-09.2025.8.08.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal com fundamento no art. 621 do CPP
  3. 3 alegada ofensa ao art. 155 do CPP e uso de depoimento extrajudicial como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão revisional se restringe ao reexame do mérito probatório já apreciado em apelação, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP que justificasse a concessão do remédio substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.