HC 1052608 - DECISAO

HC 1052608 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, assim, tentativa de rediscussão de matéria de mérito já decidida; a matéria versada já foi analisada por esta Corte e por precedentes, a impetração está deficientemente instruída e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar o desvio processual, razão pela qual ocorre a rejeição por supressão de instância e reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Perícia Grafotécnica, Citação Por Edital, Competência Da Justiça Federal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Prescrição
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Parties

JOSE NILDO JACINTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 omissão do magistrado em determinar perícia grafotécnica
  3. 3 aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, assim, tentativa de rediscussão de matéria de mérito já decidida; a matéria versada já foi analisada por esta Corte e por precedentes, a impetração está deficientemente instruída e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar o desvio processual, razão pela qual ocorre a rejeição por supressão de instância e reiteração de pedidos.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.