HC 1059867 - DECISAO

HC 1059867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por se limitar a reexame de provas e do mérito já apreciado em apelação, e o habeas corpus não pode substituir recurso cabível na ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, motivo pelo qual não se procede ao exame do mérito da alegada invalidade probatória.

Parties
Paciente: ROBSON OLIVEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Revisão Criminal n. 5011727-95.2025.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Preclusão, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Testemunhal Ouvir Dizer Preclusão Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ROBSON OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Revisão Criminal n. 5011727-95.2025.8.08.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal e seus requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 possibilidade de reapreciação de provas em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por se limitar a reexame de provas e do mérito já apreciado em apelação, e o habeas corpus não pode substituir recurso cabível na ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, motivo pelo qual não se procede ao exame do mérito da alegada invalidade probatória.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.