HC 1083653 - DECISAO

HC 1083653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e a revisão criminal originária não foi conhecida por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo prova nova ou contrariedade à evidência dos autos; não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP que justificasse o cabimento excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALEXANDRE DE ANSELMO GOMES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Coisa Julgada, Prova Nova
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Coisa Julgada Prova Nova

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALEXANDRE DE ANSELMO GOMES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 conhecimento de revisão criminal fundada em teses já apreciadas sem prova nova
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e a revisão criminal originária não foi conhecida por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo prova nova ou contrariedade à evidência dos autos; não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP que justificasse o cabimento excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.