HC 1083999 - DECISAO

HC 1083999 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria probatória já decidida nas instâncias ordinárias e em revisão criminal que foi julgada improcedente na extensão cognoscível; não há demonstração de contrariedade evidente à prova dos autos, nem de provas novas ou comprovadamente falsas; a extensão dos efeitos do corréu é inviável ante diferenças de circunstâncias pessoais, de modo que não se configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE FLAVIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: Bartolomeu Petronílio do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Do Júri Prova Testemunhal (ouvir Dizer) Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus Art. 621 Do CPP

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Parties

JOSE FLAVIO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Bartolomeu Petronílio do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação foi contrária à evidência dos autos
  2. 2 se as circunstâncias qualificadoras deveriam ser afastadas
  3. 3 se é possível a extensão dos efeitos da decisão proferida em favor do corréu Bartolomeu

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria probatória já decidida nas instâncias ordinárias e em revisão criminal que foi julgada improcedente na extensão cognoscível; não há demonstração de contrariedade evidente à prova dos autos, nem de provas novas ou comprovadamente falsas; a extensão dos efeitos do corréu é inviável ante diferenças de circunstâncias pessoais, de modo que não se configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.