REsp 2249001 - DECISAO

REsp 2249001 - DECISAO

Procedeu-se ao exame das preliminares de prequestionamento e óbices sumaríssimos, sendo rejeitadas algumas alegações por ausência de prequestionamento ou fundamento suficiente. No mérito, concluiu-se que a negativação da circunstância judicial "consequências do crime" na dosimetria do delito de corrupção de menores foi fundamentada com base em elemento próprio ao crime de roubo, sendo inadequada para o delito de corrupção de menores, devendo a vetorial ser considerada neutra. Reconheceu-se também que, tratando-se de dois crimes em concurso formal, a fração de aumento deve ser 1/6 e não 1/5, procedendo-se ao redimensionamento da pena em razão dessas correções, resultando na pena definitiva...

Parties
Recorrente: FABRICIO JOSE BRASIL VALADARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para redimensionar a pena imposta
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Intimação, Nulidade Processual, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
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Parties

FABRICIO JOSE BRASIL VALADARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do advogado e do réu (art. 370, §1º CPP)
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e negativação das vetoriais (art. 59 CP)
  3. 3 reconhecimento e fração de aumento pelo concurso formal (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Procedeu-se ao exame das preliminares de prequestionamento e óbices sumaríssimos, sendo rejeitadas algumas alegações por ausência de prequestionamento ou fundamento suficiente. No mérito, concluiu-se que a negativação da circunstância judicial "consequências do crime" na dosimetria do delito de corrupção de menores foi fundamentada com base em elemento próprio ao crime de roubo, sendo inadequada para o delito de corrupção de menores, devendo a vetorial ser considerada neutra. Reconheceu-se também que, tratando-se de dois crimes em concurso formal, a fração de aumento deve ser 1/6 e não 1/5, procedendo-se ao redimensionamento da pena em razão dessas correções, resultando na pena definitiva...

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para redimensionar a pena imposta

Orders

  • Redimensionar a pena imposta para 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, e 17 dias-multa.
  • Comunique-se ao Juízo da Execução para as providências cabíveis.