AREsp 3182382 - DECISAO

AREsp 3182382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu que havia lastro probatório suficiente e a hipóteses invocadas pela recorrente configuram rediscussão de prova, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ; a revisão criminal é de cabimento restrito conforme art. 621 do CPP e não se presta a reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MARIANE CARVALHO GUSMAO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Osnir Belice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Fragilidade Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Fragilidade Probatória

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Parties

MARIANE CARVALHO GUSMAO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Osnir Belice

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 insuficiência ou fragilidade probatória não enseja revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu que havia lastro probatório suficiente e a hipóteses invocadas pela recorrente configuram rediscussão de prova, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ; a revisão criminal é de cabimento restrito conforme art. 621 do CPP e não se presta a reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.