AREsp 3151145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a revisão criminal não é adequada para impugnar decisão de pronúncia, por ser essa interlocutória mista não prevista no art. 621 do CPP, inexistirem fatos ou provas novos aptos a infirmar a condenação, e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório nas vias extraordinárias, com apoio nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS RIBEIRO DE VASCONCELOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Decisão De Pronúncia, Prova Ilícita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Decisão De Pronúncia Prova Ilícita Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO DE VASCONCELOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal para impugnar decisão de pronúncia
  2. 2 Intepretação restritiva do art. 621 do CPP
  3. 3 Alegação de utilização de prova ilícita e depoimento sob coação (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a revisão criminal não é adequada para impugnar decisão de pronúncia, por ser essa interlocutória mista não prevista no art. 621 do CPP, inexistirem fatos ou provas novos aptos a infirmar a condenação, e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório nas vias extraordinárias, com apoio nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.