HC 1083444 - DECISAO

HC 1083444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio (recurso especial), de modo que a matéria deveria ser impugnada por meio do recurso previsto no art. 105, III, da Constituição Federal; adicionalmente, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: DAVID LUCAS MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Pena Base, Maus Antecedentes, Tentativa, Direito Ao Esquecimento, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, RISTJ, Art. 210
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Parties

DAVID LUCAS MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 valoração de maus antecedentes antigos na pena-base
  3. 3 aplicabilidade do direito ao esquecimento como parâmetro temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio (recurso especial), de modo que a matéria deveria ser impugnada por meio do recurso previsto no art. 105, III, da Constituição Federal; adicionalmente, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.