AREsp 2926555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não infirmou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu liminar da revisão criminal por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, diante da robustez do conjunto probatório que comprovou materialidade e autoria e da inaplicabilidade da reconciliação para afastar a responsabilidade penal em violência doméstica.

Parties
Agravante: CARLO ALESSANDRO CABRAL PUSTIGLIONE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Suspensão Condicional Da Pena, Ação Penal Pública Incondicionada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recurso Especial Lesão Corporal Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena Ação Penal Pública Incondicionada

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Parties

CARLO ALESSANDRO CABRAL PUSTIGLIONE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não infirmou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu liminar da revisão criminal por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, diante da robustez do conjunto probatório que comprovou materialidade e autoria e da inaplicabilidade da reconciliação para afastar a responsabilidade penal em violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.