AREsp 3148172 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal sem que houvesse exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF; deveria ter sido interposto agravo interno para levar a questão ao órgão colegiado do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELITON HENRIQUE LOPES PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Exaurimento Da Instância, Reconhecimento Fotográfico Isolado, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

ELITON HENRIQUE LOPES PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária (preceito da Súmula n. 281 do STF) antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de agravo interno/agravo regimental para provocar o órgão colegiado

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal sem que houvesse exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF; deveria ter sido interposto agravo interno para levar a questão ao órgão colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.