HC 1069084 - DECISAO

HC 1069084 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o ato coator se limitou a julgar inadmissível a revisão criminal por tratar-se de via inadequada para rediscussão de matérias já apreciadas em recursos ordinários (art. 621 do CPP) e a defesa não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se conheceu da pretensão de mérito.

Parties
Paciente: JADHER LEANDRO RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reincidência Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JADHER LEANDRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, na revisão criminal, de matérias já apreciadas em sede recursal
  2. 2 Agravante da reincidência e aplicabilidade do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 Validade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o ato coator se limitou a julgar inadmissível a revisão criminal por tratar-se de via inadequada para rediscussão de matérias já apreciadas em recursos ordinários (art. 621 do CPP) e a defesa não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se conheceu da pretensão de mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.