HC 1084349 - DECISAO

HC 1084349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e porque a matéria trazida pela defesa busca reexame de provas e da dosimetria já analisadas em sentença, apelação e em revisão criminal (art. 621 do CPP), circunstância que impede o conhecimento da impetração; assim, a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: GUTIÉLIO MADEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Conduta Social (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea, Coisa Julgada, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Conduta Social (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea Coisa Julgada +1 more

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Parties

GUTIÉLIO MADEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da valoração negativa da conduta social
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 na exasperação da pena-base e na atenuante
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e porque a matéria trazida pela defesa busca reexame de provas e da dosimetria já analisadas em sentença, apelação e em revisão criminal (art. 621 do CPP), circunstância que impede o conhecimento da impetração; assim, a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.