HC 1037429 - ACORDAO

HC 1037429 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso especial após o trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para revisar decisão de revisão criminal proferida por Tribunal de origem (art. 105, I, "e", CF) e, ademais, as alegações não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade, teratologia ou coação que autorizem reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Agravante: DOUGLAS GABRIEL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GABRIEL GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus/agravo regimental como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso especial em revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdão proferido por Tribunal de origem, à luz do art. 105, I, "e", da CF/1988
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus/agravo regimental para exame de nulidade de buscas, tipificação (arts. 33 e 28 da Lei 11.343/2006) e aplicação do redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso especial após o trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para revisar decisão de revisão criminal proferida por Tribunal de origem (art. 105, I, "e", CF) e, ademais, as alegações não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade, teratologia ou coação que autorizem reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus