HC 1032900 - DECISAO

HC 1032900 - DECISAO

Por não existir no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal e, por isso, não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: ENDREW HENRIQUE MARTINS DOS REIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decidido Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Causas De Aumento De Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

ENDREW HENRIQUE MARTINS DOS REIS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal no STJ
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e aplicação concomitante de causas de aumento na dosimetria

Ratio Decidendi

Por não existir no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal e, por isso, não conheceu do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecido do habeas corpus
  • publique-se e intimem-se.