HC 1067056 - DECISAO

HC 1067056 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a revisão criminal não é o meio adequado para reexame de fatos e provas já apreciados, não foram demonstradas hipóteses de cabimento do art. 621 do CPP, parte das questões já havia transitado em julgado (art. 622, parágrafo único do CPP) e a autorização do corréu legitimou a busca domiciliar, de modo que não há elemento novo apto a desconstituir a condenação.

Parties
Paciente: LUCAS ALBERTO LAURINDO GOMES MARINACCI; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Coisa Julgada, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Coisa Julgada Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

LUCAS ALBERTO LAURINDO GOMES MARINACCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio do corréu
  2. 2 nulidade das provas por devassa no aparelho celular do corréu
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a revisão criminal não é o meio adequado para reexame de fatos e provas já apreciados, não foram demonstradas hipóteses de cabimento do art. 621 do CPP, parte das questões já havia transitado em julgado (art. 622, parágrafo único do CPP) e a autorização do corréu legitimou a busca domiciliar, de modo que não há elemento novo apto a desconstituir a condenação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.