HC 1084086 - DECISAO

HC 1084086 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA CARDOSO; Órgão Proferidor Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

ANDERSON DA SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Proferidor Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de uso de revisional/habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 aplicação cumulativa dos requisitos do art. 33, §4º da Lei de Drogas