HC 1084306 - DECISAO

HC 1084306 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituir as vias recursais ordinárias; a revisão criminal não é o meio adequado para reanalisar teses já debatidas em ação penal e apelação, e o pedido de extensão dos efeitos de decisão relativa a corréus exige trânsito em julgado da decisão paradigma e deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator, não cabendo apreciação desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO LUCHETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Extensão Dos Efeitos, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
PENAL PROCESSUAL PENAL Revisão Criminal Ilegalidade De Prova Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Extensão Dos Efeitos Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LUCHETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus
  3. 3 Ilicitude do acesso a aparelhos celulares de terceiros e contaminação das provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituir as vias recursais ordinárias; a revisão criminal não é o meio adequado para reanalisar teses já debatidas em ação penal e apelação, e o pedido de extensão dos efeitos de decisão relativa a corréus exige trânsito em julgado da decisão paradigma e deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator, não cabendo apreciação desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.