HC 1067773 - DECISAO

HC 1067773 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (recurso especial) e não se admite a utilização do writ para reabrir revisão criminal ou aplicar retroativamente alteração jurisprudencial a condenação com trânsito em julgado; assim, não há matéria apta a ser conhecida no habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL LUCIDEMAR ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Retroatividade Jurisprudencial, Regime Prisional, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Crime De Trânsito (art. 309 Ctb), Habeas Corpus, Coisa Julgada, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Retroatividade Jurisprudencial Regime Prisional Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Crime De Trânsito (art. 309 Ctb) +3 more

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Parties

GABRIEL LUCIDEMAR ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicação retroativa de alteração jurisprudencial a decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (recurso especial) e não se admite a utilização do writ para reabrir revisão criminal ou aplicar retroativamente alteração jurisprudencial a condenação com trânsito em julgado; assim, não há matéria apta a ser conhecida no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.