HC 1086310 - DECISAO

HC 1086310 - DECISAO

O mandamus foi liminarmente indeferido porque o ato coator limitou-se a declarar a inadmissibilidade da revisão criminal por configurar mera reapreciação fático-probatória; não houve julgamento de mérito sobre as alegações de ausência de perícia e de hediondez, e a defesa não enfrentou especificamente a fundamentação de inadmissibilidade, infringindo o princípio da dialeticidade, razão pela qual o habeas corpus não pode suprir a via recursal adequada nem ser utilizado para contornar supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUSA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Do Mandamus
Outcome
Pedido liminar indeferido (indefiro liminarmente o mandamus)
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Prova Pericial, Hediondez, Inadmissibilidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Prova Pericial Hediondez Inadmissibilidade Processual +1 more

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Parties

GUSTAVO DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação revisional para reapreciação fático-probatória
  2. 2 ausência de laudo pericial da arma de fogo e prova da materialidade
  3. 3 indevida equiparação a crime hediondo sem prova pericial

Ratio Decidendi

O mandamus foi liminarmente indeferido porque o ato coator limitou-se a declarar a inadmissibilidade da revisão criminal por configurar mera reapreciação fático-probatória; não houve julgamento de mérito sobre as alegações de ausência de perícia e de hediondez, e a defesa não enfrentou especificamente a fundamentação de inadmissibilidade, infringindo o princípio da dialeticidade, razão pela qual o habeas corpus não pode suprir a via recursal adequada nem ser utilizado para contornar supressão de instância.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido (indefiro liminarmente o mandamus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se