REsp 2248035 - ACORDAO

REsp 2248035 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao reconhecer continuidade delitiva entre roubo e extorsão; a jurisprudência do STJ afirma que, quando o agente subtrai bens mediante violência ou grave ameaça e, em seguida, obriga a vítima a entregar cartão e senha para saque, configuram-se delitos distintos (roubo e extorsão) em concurso material, de modo que a continuidade delitiva é inaplicável. Por esse motivo, o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a pena fixada na ação penal originária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo, Extorsão, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Roubo Extorsão Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  2. 2 Caracterização do concurso (material vs. continuidade) entre roubo e extorsão
  3. 3 Equívoco na reestruturação da dosimetria e restabelecimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao reconhecer continuidade delitiva entre roubo e extorsão; a jurisprudência do STJ afirma que, quando o agente subtrai bens mediante violência ou grave ameaça e, em seguida, obriga a vítima a entregar cartão e senha para saque, configuram-se delitos distintos (roubo e extorsão) em concurso material, de modo que a continuidade delitiva é inaplicável. Por esse motivo, o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a pena fixada na ação penal originária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido proferido na Revisão Criminal n. 0009145-51.2021.8.26.0000
  • Restabelecimento da pena fixada na Ação Penal n. 0058707-88.2012.8.26.0050