HC 1087708 - DECISAO

HC 1087708 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício: o ordenamento veda que o habeas corpus substitua recurso próprio salvo teratologia; a reincidência constitui elemento idôneo para impor regime semiaberto conforme art. 33, §2º, alínea 'c' do CP e a revisão criminal não pode ser utilizada para mero reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de provas já apreciadas
  2. 2 existência de ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto) e fundamentação exigida

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício: o ordenamento veda que o habeas corpus substitua recurso próprio salvo teratologia; a reincidência constitui elemento idôneo para impor regime semiaberto conforme art. 33, §2º, alínea 'c' do CP e a revisão criminal não pode ser utilizada para mero reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal