HC 1072684 - ACORDAO

HC 1072684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício em habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, e a revisão criminal não pode servir de segunda apelação para reexame da dosimetria sem demonstração das hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP; os fundamentos utilizados para majorar a pena-base e fixar o regime estão devidamente fundamentados e em consonância com a jurisprudência.

Parties
Agravante: VITOR EDUARDO MARCATTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR EDUARDO MARCATTI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 É possível, em habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, revisar decisão de revisão criminal que manteve pena-base exasperada e regime inicial fechado diante da ausência das hipóteses do art. 621 do CPP?
  2. 2 A comercialização do entorpecente em ambiente virtual e seu envio via Sedex justificam, à luz dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP, a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena de 5 anos e réu primário?
  3. 3 O Tribunal de origem poderia, em revisão criminal, reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado já apreciada pelo STJ, à vista da competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício em habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, e a revisão criminal não pode servir de segunda apelação para reexame da dosimetria sem demonstração das hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP; os fundamentos utilizados para majorar a pena-base e fixar o regime estão devidamente fundamentados e em consonância com a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o acórdão de revisão criminal pelos fundamentos expendidos