AREsp 3136825 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a decisão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência vigente à época (Súmula 630/STJ) não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP; e a superveniente alteração jurisprudencial (Tema 1.194/STJ) não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada penal.

Parties
Agravante: PAULO EZEQUIEL HENING; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Súmula 630/stj, Súmula 83/stj, Súmula 545/stj, Habeas Corpus De Ofício, Tema Repetitivo N. 1.194/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Súmula 630/stj +4 more

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Parties

PAULO EZEQUIEL HENING

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se havia manifesta ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 se a superveniente mudança jurisprudencial (Tema 1.194/STJ) permite revisão criminal e desconstituição da coisa julgada
  3. 3 se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício por suposta ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a decisão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência vigente à época (Súmula 630/STJ) não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP; e a superveniente alteração jurisprudencial (Tema 1.194/STJ) não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial