HC 1089938 - DECISAO

HC 1089938 - DECISAO

O habeas corpus é denegado porque não há violação a texto expresso da lei penal nem erro de direito evidente: o acórdão de apelação reestruturou a dosimetria, negativou circunstâncias do art. 59 do CP e, à luz do art. 33, § 3º do CP, a manutenção do regime fechado para o réu primário condenado a 7 anos e 6 meses é compatível com a lei, de modo que a revisão criminal não é cabível nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ALAN RIAN SANTOS FOGAÇA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Do CP, Habeas Corpus, Preclusão Da Matéria
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Art. 621 Do CPP Art. 33 Do CP Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALAN RIAN SANTOS FOGAÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para discutir regime prisional
  2. 2 interpretação do art. 621 do CPP como hipótese taxativa
  3. 3 aplicação do art. 33, § 3º, do CP e observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é denegado porque não há violação a texto expresso da lei penal nem erro de direito evidente: o acórdão de apelação reestruturou a dosimetria, negativou circunstâncias do art. 59 do CP e, à luz do art. 33, § 3º do CP, a manutenção do regime fechado para o réu primário condenado a 7 anos e 6 meses é compatível com a lei, de modo que a revisão criminal não é cabível nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.