AREsp 3145867 - DECISAO

AREsp 3145867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as teses essenciais (nulidade por deficiência de defesa, reiteração de teses e configuração da majorante), não houve prequestionamento específico de alguns dispositivos invocados e o acolhimento das teses exigiria revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Márcio Ribeiro de Sousa Araújo; Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Deficiência De Defesa Técnica, Nulidade Por Ausência De Prejuízo, Insuficiência Probatória, Majorante Pecuarista, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão/embargos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Deficiência De Defesa Técnica Nulidade Por Ausência De Prejuízo Insuficiência Probatória Majorante Pecuarista +3 more

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Parties

Márcio Ribeiro de Sousa Araújo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Possibilidade de revisão por insuficiência de provas e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade por deficiência/ausência de defesa e demonstração do prejuízo (art.563 CPP e Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as teses essenciais (nulidade por deficiência de defesa, reiteração de teses e configuração da majorante), não houve prequestionamento específico de alguns dispositivos invocados e o acolhimento das teses exigiria revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Márcio Ribeiro de Sousa Araújo.
  • Não conheço do recurso especial interposto nas razões indicadas.