RvCr 6815 - DECISAO

RvCr 6815 - DECISAO

Embora o vício de instrução tenha sido sanado, não há demonstração de contrariedade a texto expresso de lei nem fundamento jurídico apto a autorizar a revisão criminal; a valoração desfavorável da circunstância judicial e a fixação do regime foram mantidas com fundamento em jurisprudência do STJ, de modo que a revisão criminal, medida excepcional, não se presta à rediscussão do mérito, impondo o não conhecimento do pedido com base no art. 621, I, do CPP e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: ROBINSON AMORIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime De Cumprimento De Pena, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime De Cumprimento De Pena Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ROBINSON AMORIM DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução nos autos como causa de não conhecimento
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação na valoração desfavorável de circunstância judicial
  3. 3 fixação do regime prisional e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Embora o vício de instrução tenha sido sanado, não há demonstração de contrariedade a texto expresso de lei nem fundamento jurídico apto a autorizar a revisão criminal; a valoração desfavorável da circunstância judicial e a fixação do regime foram mantidas com fundamento em jurisprudência do STJ, de modo que a revisão criminal, medida excepcional, não se presta à rediscussão do mérito, impondo o não conhecimento do pedido com base no art. 621, I, do CPP e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer da revisão criminal

Orders

  • Reconsiderar parcialmente os fundamentos da decisão impugnada e, mantendo-se o resultado anteriormente proferido, não conhecer da presente revisão criminal.
  • Publique-se e intimem-se.