AREsp 2953642 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica para a exasperação da pena-base — com base na culpabilidade (frieza) e nas circunstâncias do crime (premeditação), consideradas elementos autônomos que não configuram bis in idem — e porque a alteração do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a revisão criminal não ser meio apto para funcionar como segunda apelação, nos termos da Súmula 83/STJ; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar tais fundamentos.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadequação da revisão criminal como segunda apelação
  3. 3 existência de fundamentação concreta para exasperação da pena-base por culpabilidade e circunstâncias do crime (frieza e premeditação)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica para a exasperação da pena-base — com base na culpabilidade (frieza) e nas circunstâncias do crime (premeditação), consideradas elementos autônomos que não configuram bis in idem — e porque a alteração do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a revisão criminal não ser meio apto para funcionar como segunda apelação, nos termos da Súmula 83/STJ; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.