AREsp 3144044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas (absolvição por suposta contrariedade às provas e reconhecimento de participação de menor importância) exigiriam necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou violação literal de lei federal apta a autorizar a revisão nos termos do art. 621, I, do CPP ou do art. 105, III, "a", da CF.

Parties
Agravante: NAHBILA LOPES DE SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, por fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, "a", Cf), Art. 621, I, CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Reexame De Provas Súmula 7/stj Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) +2 more

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Parties

NAHBILA LOPES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para reexame de matéria fática
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 621, I, do CPP na revisão criminal
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas (absolvição por suposta contrariedade às provas e reconhecimento de participação de menor importância) exigiriam necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou violação literal de lei federal apta a autorizar a revisão nos termos do art. 621, I, do CPP ou do art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.