HC 1088816 - DECISAO

HC 1088816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai sobre decisão transitada em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal na hipótese, não havendo também ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai sobre decisão transitada em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal na hipótese, não havendo também ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.