HC 1088540 - DECISAO

HC 1088540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve prévia interposição de recurso especial na origem e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Nova, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Art. 621, III, CPP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Cerceamento De Defesa Prova Nova Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO RODRIGUES DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de prova nova e impossibilidade de produção de prova essencial (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 condenação sem reconhecimento pessoal válido e sem prova material
  3. 3 denúncia genérica sem individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve prévia interposição de recurso especial na origem e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.